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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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O Sistema Tributário  Brasilnovense, é regido pela Lei nº 091/2006, de 28 de Dezembro de 2006 (e respectivas alterações), que dispõe Sistema Tributário Municipal e institui normas específicas de direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasil Novo.

 

OBS: Versão consolidada até a Lei Municipal nº 261 de 27 de Outubro de 2017.

OBS: Dispõe sobre atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM

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