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Legislação de Concessão de Diárias

Lei Municipal nº 133 de 05 de Setembro de 2011 – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e demais agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Executivo Municipal

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