Home / Legislação / Legislação de Pessoal do Município / Regime Jurídico e suas alterações

Regime Jurídico e suas alterações

Lei Municipal nº 15 de 06 de Outubro de 1997 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brasil Novo, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Lei Municipal nº 159 de 18 de Abril de 2013 – Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 74/2005, e dá nova redação ao parágrafo único do Art. 77 da Lei Municipal nº 15 de 06 de Outubro de 1997.

Lei Municipal n° 136 de 26 de Setembro de 2011 – Altera a redação e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 15/97.

 

Scroll To Top