2018

• Lei Municipal 273-2018 – Regulamenta Comercio Ambulante, Transitório e Informal

• Lei Municipal 272-2018 – Criação do Fundo de Gestão do FUNDEB

• Lei Municipal 271-2018 – Autoriza doação de imóvel público para UFPA

• Lei Municipal 270-2018 – Autoriza doação de imóvel público para ACIBRAN

• Lei Municipal 269-2018 – Autoriza permuta de bem imóvel público com a Agropecuária Amigos do Campo