2018

• Lei Municipal 279-2018 – Dispõe sobre Servidão Administrativa em favor da Equatorial Transmissora

• Lei Municipal 278-2018 – LOA – Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2019

• Lei Municipal 277-2018 – Dispõe sobre doação de imóvel público a Prelazia do Xingu

• Lei Municipal 276-2018 – Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio

• Lei Municipal 275-2018 – Autoriza a celebração de convênio

• Lei Municipal 274-2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2019

• Lei Municipal 273-2018 – Regulamenta Comercio Ambulante, Transitório e Informal

• Lei Municipal 272-2018 – Criação do Fundo de Gestão do FUNDEB

• Lei Municipal 271-2018 – Autoriza doação de imóvel público para UFPA

• Lei Municipal 270-2018 – Autoriza doação de imóvel público para ACIBRAN

• Lei Municipal 269-2018 – Autoriza permuta de bem imóvel público com a Agropecuária Amigos do Campo