2018 Lei Municipal 272-2018 – Criação do Fundo de Gestão do FUNDEB Lei Municipal 271-2018 – Autoriza doação de imóvel público para UFPA Lei Municipal 270-2018 – Autoriza doação de imóvel público para ACIBRAN Lei Municipal 269-2018 – Autoriza permuta de bem imóvel público com a Agropecuária Amigos do Campo 2018-03-23 admin