2015

– Lei Municipal nº 198/2015 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico

– Lei Municipal nº 199/2015 – Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos

– Lei Municipal nº 200/2015 – Determina Isenção de Contribuição de Iluminação – Zona Rural

– Lei Municipal nº 201/2015 – Autoriza alienação de imóvel a CELPA

– Lei Municipal nº 202/2015 – Criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde

– Lei Municipal nº 203/2015 – Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal

– Lei Municipal nº 204/2015 – Concede Isenção de ITBI incidente sobre a compra e venda, quando o comprador, por meio da doação, destinar o bem adquirido ao município de Brasil Novo, suas autarquias e fundações

– Lei Municipal nº 207/2015 – Cria o Fundo Municipal de Educação

– Lei Municipal nº 208/2015 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico

– Lei Municipal nº 209/2015 – Fixa a Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e gestão

– Lei Municipal nº 211/2015 – Autoriza a Doação de Imóvel ao SINTEPP

– Lei Municipal nº 213/2015 – Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à necessidade pública

– Lei Municipal nº 214/2015 – Cria o Programa Família Acolhedora no município de Brasil Novo

– Lei Municipal nº 217/2015 – Dispõe sobre o Limite de Perímetros Urbanos

– Lei Municipal nº 210/2015 – Cria o Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo

– Lei Municipal nº 212/2015 – Estabelece a Politica Municipal de Educação Ambiental

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