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Eleição do Conselho Tutelar

Objeto: Estabelece as normas regulamentares do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar de Brasil Novo/PA.

Objeto: Dispõe sobre a lista dos candidatos inscritos APTOS e INAPTOS no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Brasil Novo/PA.

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